PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 21 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, consoante disposto no art.2º, Inciso VIII do Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CNDI, no uso das atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, e tendo em vista deliberação qualificada do Plenário do Conselho, em sua reunião extraordinária de 20 de maio de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI na forma do anexo à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS
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