Publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, nº 83, sexta feira, dia 02 de maio de 2008, a Resolução Nº 12, de 11 de abril de 2008 do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, que
estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº. 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada.
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