A Lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18).
A partir de agora, a Paraíba terá um cadastro – a nível estadual – de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. É o que dispõe a Lei Nº 11.182, de 17 de julho de 2018, de autoria do deputado Jutay Meneses.
“Fica criado o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com o objetivo de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer”, frisa o documento.
Conforme a Lei, é vedada aos profissionais elencados no texto a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica.
Caberá aos profissionais manter sigilo sobre informações a que tem acesso em função de sua atividade, zelar pelo patrimônio da pessoa assistida no exercício de suas funções e pelas dependências por ela utilizadas.
Além disso, o profissional deverá fazer comprovação de idoneidade, com apresentação de certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Federal e Estadual.
Ainda de acordo com a Lei, será negado o registro do requerente que possuir condenação penal transitada em julgado por crime com pena de reclusão. Caso sejam comprovados maus-tratos e violência por parte do cuidador contratado, o profissional será imediatamente excluído do cadastro.
Fuente: Portal T5 – 18/07/2018.
https://www.portalt5.com.br/noticias/paraiba/2018/7/115237-lei-cria-cadastro-de-cuidadores-na-paraiba-e-estabelece-normas-para-a-profissao